Objetivo é adequar normas a novas legislações e dar agilidade a futuras revisões

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um conjunto de medidas voltadas à revisão da Resolução ANP 854/2021, que trata da apresentação de garantias financeiras destinadas a assegurar recursos para o descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás natural. As mudanças se concentram no modelo de seguro garantia previsto no anexo III da norma.

A iniciativa tem como foco alinhar o modelo à legislação mais recente sobre o tema, em especial à Lei 15.040/2024, além de permitir que futuras atualizações nas regras de seguros sejam incorporadas de forma mais ágil pela agência.

A última revisão do modelo de seguro garantia ocorreu em 2023, em razão de alterações normativas promovidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e foi submetida à consulta e audiência públicas e, com base nas contribuições recebidas, a área técnica da ANP identificou a necessidade de ajustes adicionais, o que resultou em uma nova minuta revisora encaminhada à diretoria no fim de 2025.
Na deliberação desta segunda, a diretoria aprovou o relatório, mas determinou mudanças na minuta e a adoção de providências complementares pelas áreas técnicas da agência.

Entre as decisões, estão: a adequação da minuta revisora da Resolução 854/2021 e dos modelos de seguro garantia à Lei 15.040/2024; o envio à diretoria, em até 30 dias, de uma estratégia regulatória que permita respostas mais dinâmicas a alterações nas normas vigentes sobre seguro garantia; e a apresentação, no prazo de 90 dias, de uma proposta de procedimento interno para notificar seguradoras sempre que mudanças contratuais no seguro garantia de descomissionamento aumentarem o risco assumido.

”O descomissionamento é um assunto importante para a ONIP e seus associados. No ano passado, realizamos um workshop dedicado ao tema, reunindo especialistas e autoridades para debater os aspectos ambientais, aduaneiros, econômicos, regulatórios, técnicos e tributários do descomissionamento e da reciclagem sustentável de ativos offshore no Brasil”, lembra Marta Lahtermaher, Diretora Geral da ONIP.